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Prefeitura de Estreito - MA - 2022 - Concurso Prefeitura de Estreito - MA - 2022 - Edital n° 001
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Concurso:
Prefeitura de Estreito - MA
Disciplina:
Direito Penal
Tibério, servidor público, sofreu condenação por reincidência no crime de abuso de autoridade em maio de 2022, ficando inabilitado para o exercício de cargo público pelo tempo máximo previsto em lei, conforme declarado em sentença. De acordo com a legislação aplicável, Tibério sofrerá o impedimento até o ano de:
Concurso:
Prefeitura de Estreito - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
O servidor público pode ser responsabilizado penalmente por praticar conduta que a lei tipifique como infração penal. Acerca do tema, observe os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário. II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa. III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.
I. A responsabilização penal somente pode ser atribuída pelo Poder Judiciário. II. É possível que o servidor sofra responsabilização penal mesmo não incorrendo em responsabilidade civil ou administrativa. III. Condenações penais por crime funcional não importam em responsabilidade correspondente no âmbito administrativo.
Concurso:
Prefeitura de Estreito - MA
Disciplina:
Administração Pública
Pelo requisito da generalidade, os serviços públicos devem ser prestados:
Concurso:
Prefeitura de Estreito - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o objeto dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Estreito - MA
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
