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Câmara Municipal de Presidente Dutra - MA - 2022 - Concurso Câmara de Presidente Dutra - MA - 2022 - Edital nº 1
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Disciplina:
Direito Civil
Nos termos do Código Civil, não corre prescrição:
Disciplina:
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, podemos afirmar corretamente, EXCETO:
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, são hipóteses de intervenção no Município todas as hipóteses abaixo relacionadas, EXCETO:
Disciplina:
Legislação Estadual
Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:
Disciplina:
Regimento Interno
Quanto à posse dos vereadores, segundo o que dispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Presidente Dutra, podemos afirmar corretamente os enunciados abaixo, EXCETO, que:
