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Prefeitura de Lapa - PR - 2025 - OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Agente de Combate às Endemias
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Em relação às remunerações dos poderes, tendo em vista a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

A verba de representação do Presidente da Câmara _____________ exceder a dois terços da que for fixada para o _________ Municipal.
Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO são bens públicos municipais de uso comum do povo:
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município, NÃO se considera como parte legítima para propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal:
Sobre a administração do município, segundo a Lei Orgânica do Município, analisar os itens.

I. A administração direta será exercida por autarquias e outros órgãos, criados mediante Lei Municipal específica.
II. O Prefeito exercerá suas funções, auxiliado por órgãos da administração direta e indireta.
III. A administração indireta será exercida por meio de secretarias municipais, departamentos e outros órgãos públicos.

Está CORRETO o que se afirma:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, o processo legislativo municipal NÃO compreende a elaboração de:
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