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Prefeitura de Horizontina - RS - 2025 - OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Horizontina - RS - Professor - Educação Infantil
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No que diz respeito aos deveres do Estado em assegurar a educação para crianças e adolescentes, considerando a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para aqueles não tiveram oportunidade de estudá-lo na idade certa.
( ) Assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de cinco a oito anos de idade.
( ) Assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o tempo de serviço, assinalar a alternativa CORRETA.
Em conformidade com a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens.

I. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de um por cento por ano de serviço público prestado ao município, incidente sobre o vencimento básico e classe, a que pertencer o servidor ocupante de cargo efetivo.

II. O Servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de vinte por cento sobre o vencimento do cargo.

III. O prêmio por assiduidade será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.


Está CORRETO o que se afirma:
No âmbito da Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, a vacância do cargo NÃO decorrerá de:
Segundo a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA.
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