Questões de ConcursoPrefeitura de Itumbiara - GO - 2025 - IV - UFG - 2025 - Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Agente de Apoio ao Docente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Agente de Apoio ao Docente

Disciplina: Direito Constitucional

FC462324

Dificuldade: Difícil

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No que se refere à Administração Pública e seus agentes, a Constituição Federal de 1988 veda a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, de

(a)

agentes educativos, com profissões regulamentadas.

(b)

agentes militares, com patentes oficializadas.

(c)

agentes de saúde, com profissões regulamentadas.

(d)

agentes de justiça, com cargo de confiança.

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Agente de Apoio ao Docente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Agente de Apoio ao Docente

Disciplina: Direito Constitucional

FC462323

Dificuldade: Difícil

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De acordo com a Constituição Federal, no que tange à organização da República Federativa,

(a)

os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(b)

os estados podem incorporar-se entre si, sendo vedada a subdivisão ou remembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente nacional, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

(c)

os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente nacional, através de referendo, e das Assembleias legislativas, por lei complementar.

(d)

os estados podem incorporar-se entre si, sendo vedada a subdivisão ou remembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO

Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Agente de Apoio ao Docente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Agente de Apoio ao Docente

Disciplina: Direito Administrativo

FC462322

Dificuldade: Muito difícil

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Conforme a Lei n° 12.527/2011, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, e pelo princípio da transparência, o ideal é que o acesso à informação seja imediato. Não sendo possível o acesso imediato à informação, esta deve ser oferecida ao interessado no prazo máximo de

(a)

cinco dias.

(b)

dez dias.

(c)

quinze dias.

(d)

vinte dias.

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Cargo: Agente de Apoio ao Docente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Agente de Apoio ao Docente

Disciplina: Direito Administrativo

FC462321

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

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Segundo a Lei n° 9.784/1999, as decisões administrativas podem ser impugnadas por meio de recurso. Esse recurso pode ser

(a)

impetrado por qualquer pessoa, no prazo de dez dias, contados em dias úteis, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.

(b)

interposto pelo interessado, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(c)

interposto pela parte do processo, no prazo de dez dias, contados em dias contínuos, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

(d)

impetrado por qualquer pessoa, no prazo de trinta dias, contados em dias contínuos, a partir da data de publicação da decisão em diário oficial do ente correspondente.

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Concurso: Prefeitura de Itumbiara - GO
Cargo: Agente de Apoio ao Docente
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IV-UFG

Cargo:

Agente de Apoio ao Docente

Disciplina: Direito Administrativo

FC462320

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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Alternativa A

Alternativa B

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De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8.429/1992 com alterações), a punição de atos de improbidade administrativa envolve elementos objetivos e subjetivos. No aspecto subjetivo,

(a)

o mero exercício da função ou desempenho de competências privadas, com comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(b)

o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(c)

o desempenho de função pública, remunerada ou gratuita, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, faz incidir a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

(d)

o desempenho de função pública, com necessária contraprestação, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa

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