Questões de ConcursoAMCEVALE - RN - 2024 - FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN

Concurso: AMCEVALE - RN

Concurso: AMCEVALE - RN
Cargo: Advogado
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FUNCERN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Financeiro

FC465664

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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000), considera-se obrigatória de caráter continuado

(a)

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(b)

a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

(c)

a despesa de capital derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

(d)

a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a um exercício.

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