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Prefeitura de Guararapes - SP - 2025 - VUNESP - 2025 - Prefeitura de Guararapes - SP - Fiscal de Obras e Postura
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Um fiscal municipal, como servidor público, no exercício da função pública, deve lidar com o público externo aplicando uniformemente a lei, sem fazer distinção de qualquer espécie. Não deve, por exemplo, diferenciar, no tratamento, pessoas desconhecidas e pessoas conhecidas, ou que venham “indicadas” por esta ou aquela autoridade para receber tratamento diferenciado. Tal obrigação está apoiada em um dos cinco princípios constitucionais definidos no caput do artigo 37 da Constituição Federal, que trata da Administração Pública, e reafirmado pela Lei Orgânica do Município, no caput do artigo 88.

Trata-se do princípio da
Considerem-se os seguintes itens de serviços e obras:

I. Abertura das vias públicas, demarcação das quadras e lotes;
II. Sistema de abastecimento de água;
III. Sistema de coleta e afastamento de esgotos;
IV. Sistemas de tratamento de esgotos;
V. Rede de energia elétrica e iluminação pública;
VI. Guias e sarjetas;
VII. Pavimentação asfáltica;
VIII. Galerias de águas pluviais.

A legislação municipal aplicável, em especial o Plano Diretor do Município, em seu Anexo IV, determina que o licenciamento municipal de um loteamento urbano no município de Guararapes requer obras e serviços mínimos, indicando os respectivos prazos máximos de execução, após a aprovação do projeto, e responsabilidades do empreendedor para os itens
Nas instalações sanitárias de uma edificação cuja conexão à rede pública não é viável, torna-se necessária a implantação de dispositivo de tratamento de esgotos sanitários, como conjuntos de fossa séptica e filtro ou poço de infiltração. Esse tratamento requer dois processos distintos, aos quais deve estar associada a configuração, por exemplo, de uma fossa séptica. (I) O primeiro processo consiste na separação entre a fase líquida do esgoto e os sólidos contidos em suspensão. (II) O segundo consiste na decomposição da matéria orgânica em substâncias progressivamente mais simples e estáveis.

Os processos I e II são denominados, correta e respectivamente,
O município de Guararapes dispõe de atendimento por dede de água em 100% de sua área urbana. Com relação a edifícios situados nessa área, segundo o Código de Posturas do município, a abertura ou manutenção de cisternas é
Em um circuito que compõe instalação elétrica predial de baixa tensão, alimentada em duas fases de 110V, cumpre uma função de proteção dos usuários contra choques o condutor
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