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Questão Anulada

Analise as assertivas e, a seguir, assinale a alternativa correta:

 

 

I. A competência privativa, prevista no artigo 22 da Constituição Federal, é designada especificamente para a União.

 

II. Lei complementar poderá autorizar os Municípios a legislar sobre questões específicas relacionadas a determinadas competências da União.

 

III. É competência exclusiva da União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados e Municípios onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

 

IV. A competência comum refere-se ao âmbito administrativo, é prevista no artigo 23 da nossa Constituição e é atribuída a todos os entes federativos.

 

V. A competência concorrente, segundo estabelece o artigo 24, é atribuída à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios.

A maior importância à ordem social, segundo a nossa Carta Magna, é dada ao trabalho, cujo objetivo está centrado no bem-estar e na justiça sociais. Diante do exposto, assinale a alternativa correta quanto aos objetivos que compete ao Poder Público:

Assinale (V) para as assertivas verdadeiras e (F) para as falsas. A seguir, marque a alternativa correta, considerando o preenchimento de cima para baixo:



( ) Constituição outorgada é a resultante da atividade da Assembleia Nacional Constituinte, eleita de modo direto pelo povo.


( ) Quanto à forma, as Constituições podem ser escritas ou consuetudinárias.


( ) Quanto ao modo de elaboração, a Constituição dogmática, sempre escrita, consolida os dogmas fundamentais do Estado, princípios predeterminados, como a Constituição Brasileira de 1988.


( ) Segundo o critério ontológico, a Constituição semântica é aquela em que as relações políticas e os titulares do poder estão submetidos aos princípios determinados e ao processo determinados pela Constituição, em concordância com a realidade social. A Constituição Federal de 1988, quanto à alterabilidade ou mutabilidade ou estabilidade ou consistência pode ser classificada como super-rígida, segundo parte da doutrina brasileira, devido a certo núcleo imutável.


( ) A Constituição Federal de 1988, quanto à alterabilidade ou mutabilidade ou estabilidade ou consistência pode ser classificada como super-rígida, segundo parte da doutrina brasileira, devido a certo núcleo imutável.

Analise as alternativas seguintes e assinale a correta:
A origem do Direito Constitucional brasileiro ocorre com a Carta Imperial de 1824. Diante desse fato histórico, analise as alternativas e assinale a correta: