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Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - 2020 - INSTITUTO AOCP - 2020 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Guarda Municipal
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Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas. Quais são elas?
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios de:
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Administrativo
Qual é a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal?
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Disciplina:
Direito Constitucional
A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art.37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios: