Questões de ConcursoDPE-SC - 2025 - Analista Jurídico - DPE-SC - 2025

Concurso: DPE-SC

Concurso: DPE-SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

FC480020

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À luz dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas (Art.35 da Lei do SINASE), a correta ponderação e aplicação conjunta dessas diretrizes implica que:

(a)

A prioridade a práticas restaurativas (inciso III) pode justificar a aplicação de uma medida desproporcional à ofensa cometida (inciso IV), desde que tal medida atenda plenamente às necessidades da vítima.

(b)

O princípio da excepcionalidade da intervenção judicial (inciso II), ao se referir à “imposição de medidas”, tem sua aplicação restrita à fase processual de conhecimento, não se aplicando à fase de execução da medida.

(c)

A elaboração de um plano socioeducativo, em obediência à individualização (inciso VI), deve obrigatoriamente considerar o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários (inciso IX) como um elemento central para a sua eficácia, e não como um objetivo secundário.

(d)

O princípio da legalidade (inciso I) exige que a medida socioeducativa seja sempre idêntica em natureza e duração à pena mínima que seria aplicada a um adulto pelo mesmo ato.

(e)

O princípio da mínima intervenção (inciso VII) impõe que seja sempre aplicada a medida menos complexa e com menor estrutura de apoio, mesmo que o princípio da individualização (inciso VI) aponte para a necessidade de um acompanhamento mais robusto dadas as circunstâncias pessoais do adolescente.

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