Questões de ConcursoPrefeitura de Porto Mauá - RS - 2025 - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS
Cargo: Técnico em Mecânica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Mecânica

Disciplina: Não definido

FC483503

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Conforme a Lei Maria da Penha, o juiz poderá conceder à ofendida auxílio-aluguel. Sobre essa medida, assinale a alternativa correta.

(a)

Pode ser fixado por valor arbitrário pelo juiz, sem critérios específicos, e concedido por prazo indeterminado.

(b)

O valor deve ser fixado em função da vulnerabilidade social e econômica da ofendida, por período não superior a seis meses.

(c)

É concedido exclusivamente para cobrir despesas com condomínio e IPTU, não abrangendo aluguel em si.

(d)

O juiz somente pode concedê-lo se houver comprovante de despesas anteriores com aluguel no domicílio atual.

(e)

A concessão depende de lei municipal que autorize expressamente essa modalidade de benefício.

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS
Cargo: Técnico em Mecânica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Mecânica

Disciplina: Não definido

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Carla, após uma ocorrência de violência doméstica, precisou sair de casa com seu filho Pedro, de 10 anos, para morar em uma residência protegida. Preocupada com a segurança e o bem-estar escolar de Pedro, ela apresentou o boletim de ocorrência à escola pública mais próxima de seu novo endereço e solicitou a transferência imediata de matrícula. De acordo a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), qual deve ser a conduta da instituição de ensino?

(a)

Recusar a transferência até que haja vaga disponível no turno solicitado, sem prioridade.

(b)

Exigir, além do boletim de ocorrência, declaração de renda para autorizar a matrícula.

(c)

Garantir a matrícula ou transferência prioritária do dependente, independentemente da existência de vaga, mediante comprovação do registro da ocorrência ou do processo em curso.

(d)

Aceitar o boletim de ocorrência apenas como primeiro passo, mas encaminhar o pedido ao Conselho Tutelar para aval final.

(e)

Transferir o aluno somente para escolas que possuam programas específicos de atendimento a vítimas de violência.

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS
Cargo: Técnico em Mecânica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Mecânica

Disciplina: Direito Constitucional

FC483501

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Eduardo ocupa, há 10 anos, ininterruptamente e sem oposição, um terreno de 200 m² pertencente ao Município, usando-o como moradia de sua família. Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que Eduardo:

(a)

Pode adquirir o domínio do terreno por usucapião.

(b)

Não pode adquirir o terreno por usucapião, pois é bem público.

(c)

Só poderá usucapir o terreno se houver autorização legislativa prévia.

(d)

Pode requerer usucapião administrativo no órgão municipal competente.

(e)

Poderá adquirir o terreno se houver decisão judicial autorizando o procedimento.

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS
Cargo: Técnico em Mecânica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Mecânica

Disciplina: Direito Constitucional

FC483500

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Mariana deseja acessar e corrigir suas informações pessoais mantidas em um banco de dados público e questiona-se se precisará pagar custas processuais. Com base na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre a ação de habeas data.

(a)

Encontra-se sujeita a pagamento de custas processuais.

(b)

Só é gratuita para quem comprovar insuficiência de recursos.

(c)

Exige pagamento de honorários advocatícios antecipados.

(d)

É gratuita, dispensando o pagamento de taxas ou emolumentos.

(e)

É gratuita apenas se houver decisão liminar favorável.

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS

Concurso: Prefeitura de Porto Mauá - RS
Cargo: Técnico em Mecânica
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Técnico em Mecânica

Disciplina: Não definido

FC483499

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Ricardo quer abrir um depósito de sucata em Porto Mauá e, ao consultar o Código de Posturas do Município, descobriu que há restrições de localização para atividades relacionadas a oficinas de veículos. Ele listou cinco endereços potenciais. Assinale a alternativa que apresenta uma possível localização da oficina.

(a)

Zona exclusivamente residencial.