Em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e suas alterações, julgue o item subsequente.

Considera-se transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, desde que não sejam decorrentes de obrigação constitucional, legal ou se destinem ao Sistema Único de Saúde.

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.

As despesas de capital são classificadas, em regra, como despesas orçamentárias efetivas, pois envolvem aplicação de recursos em investimentos e inversões financeiras que reduzem a situação patrimonial líquida da entidade.

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.

Na ocorrência de despesa intraorçamentária, obrigatoriamente ocorrerá receita intraorçamentária em outro órgão do mesmo orçamento.

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.

No âmbito federal, compete à Advocacia-Geral da União a responsabilidade institucional pela gestão administrativa e judicial de parcela significativa da dívida ativa da União, nos termos da legislação vigente e das normas aplicáveis à contabilidade pública.

No que se refere a receita e despesa públicas, julgue o item que se segue.

O suprimento de fundos configura despesa orçamentária que exige o cumprimento dos estágios da despesa pública, não representando despesa patrimonial no momento da concessão.