Os órgãos e entidades executivos do SNT poderão celebrar convênio delegando as atividades, previstas no Artigo 25 do CTB, com vistas à maior:

A estrutura interna do pneu que consiste em camadas de tecido de alta resistência, geralmente feitas de poliéster ou nylon, cuja principal função é fornecer resistência estrutural e suportar a carga do veículo, é:

Tratando-se do CTB, a atuação dos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), no que se refere ao Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (PNATRANS), deverá ser direcionada prioritariamente para o cumprimento da meta anual de redução do índice de mortes por grupo de habitantes, apurado anualmente por Estado e pelo Distrito Federal, detalhando-se os dados levantados e as ações realizadas em vias federais, estaduais, distritais e municipais, na forma regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O cálculo do índice, para cada Estado e para o Distrito Federal, será feito pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, ouvidos os Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), o Conselho de Trânsito do Distrito Federal (CONTRANDIFE), a Polícia Rodoviária Federal (PRF) e os demais órgãos do SNT. Os índices serão divulgados oficialmente até o dia:

As multas de trânsito são penalidades financeiras e administrativas que são aplicadas aos condutores por violar as leis de trânsito, e têm o objetivo de desestimular condutas perigosas e promover a segurança no tráfego. Conforme a Lei Federal 9.503 de 1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o pagamento da multa poderá ser efetuado até a data do vencimento expressa na notificação, por:

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de: