O ECA estabelece uma rede de proteção baseada em Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos e a Justiça da Infância, responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos e aplicar medidas de proteção ou socioeducativas quando necessário. Acerca desse assunto, analise as sentenças a seguir:

O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA.

PORQUE

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo,1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

Sobre as sentenças analisadas, assinale a alternativa CORRETA.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a crianças e adolescentes a proteção integral e a prioridade absoluta nas ações do Estado, da família e da sociedade. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA que traz o significado do termo “prioridade absoluta” na perspectiva do ECA.

A LDB é a Lei federal que organiza todo o sistema educacional brasileiro, definindo direitos, estrutura, diretrizes e responsabilidades da educação básica à superior, com base nos princípios de qualidade, equidade e gestão democrática. De acordo com algumas características importantes de instrumentos que alteraram essa Lei ao longo dos anos, analise as sentenças a seguir:

I- Estabeleceu a obrigatoriedade da educação básica dos 4 aos 17 anos, desde a Pré-Escola até o Ensino Médio.
II- Atualizou a LDB para adequá-la à Emenda Constitucional 59/2009.
III- Estabeleceu 20 metas para todos os níveis educacionais (da infantil à pós-graduação), com prazos e estratégias específicas.
IV- Exigiu o direcionamento de pelo menos 70% dos recursos para pagamento de profissionais da educação e a priorização de redes com menor capacidade socioeconômica.

Analisadas as sentenças, são características da Lei 12.796/2013:

Considerando que a LDB estabelece as bases legais, a estrutura e as diretrizes gerais da educação no Brasil, organizando os níveis e modalidades de ensino e garantindo o direito à educação para todos. Uma das alterações importantes desde a sua publicação foi a ampliação da duração do Ensino Fundamental para 9 (nove) anos. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA que apresenta a lei que promoveu esta importante mudança.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) é a lei orgânica e fundamental que regulamenta todo o sistema educacional brasileiro, definindo seus princípios, diretrizes, estrutura, organização e direitos essenciais. Acerca desse assunto, analise as sentenças a seguir:

Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições públicas e gratuitas.
PORQUE
A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.

Acerca dessas sentenças, assinale a alternativa CORRETA.