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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - 2025 - IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Docente II
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
O artigo 19-B do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a possibilidade de “estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro”. Esse programa denomina-se:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Não definido
O artigo 185 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo apresenta uma série de proibições. Uma delas é:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Não definido
O artigo 149 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Arraial do Cabo indica que deverá ser concedida licença à servidora gestante, mediante inspeção médica, sem prejuízo de sua remuneração. Essa licença será de:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Não definido
O artigo 231 da Lei Orgânica de Arraial do Cabo prevê uma lista de despesas consideradas no escopo da “manutenção e desenvolvimento do ensino”. Um dos itens dessa lista é:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Não definido
De acordo com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, o Município só poderá atuar no ensino médio e no ensino superior quando a demanda de outras etapas estiver plena e satisfatoriamente atendida dos pontos de vista qualitativo e quantitativo. À luz do artigo 220 dessa lei, as etapas prioritárias de atuação do Município são:
