A Lei nº 6.766/1979 regula o parcelamento do solo para fins urbanos, estabelecendo uma série de requisitos que devem ser fiscalizados pelo poder público municipal. Sobre as disposições desta Lei, analise as afirmativas a seguir:

I.É vedado o parcelamento do solo em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados.
II.Após o registro do loteamento no Cartório de Registro de Imóveis, todas as áreas destinadas a sistemas de circulação, implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como os espaços livres de uso público, permanecem sob a propriedade do loteador.
III.Considera-se infraestrutura básica dos parcelamentos do solo as vias de circulação, escoamento das águas pluviais, rede para o abastecimento de água potável e soluções para o esgotamento sanitário e para a energia elétrica domiciliar.

Está correto o que se afirma em:

O georreferenciamento de imóveis é um procedimento cada vez mais exigido para fins de regularização e registro. Do ponto de vista técnico e legal, qual é o objetivo fundamental do georreferenciamento de um imóvel para fins de registro público?

Um servidor é pressionado por um conhecido a "agilizar" um processo em troca de favores pessoais. Segundo os princípios éticos, a conduta correta do servidor é:

O vereador João, após diplomado, pretende manter contrato de prestação de serviços com uma autarquia municipal. Considerando o Art.35 da Lei Orgânica, avalie as assertivas:

I.O contrato é vedado, pois a lei proíbe vínculo contratual do vereador com o Município e suas entidades.
II.A exceção ocorre somente se o contrato obedecer a cláusulas uniformes, ou seja, padrões iguais para todos os contratantes.
III.A finalidade da norma é evitar que o mandato legislativo seja usado para obter vantagens pessoais.
IV.O vereador pode firmar contrato de qualquer natureza, desde que não receba remuneração financeira.

Está correto o que se afirma em:

De acordo com o Art.78 da Lei Orgânica do Município de Estrela Dalva, os auxiliares diretos do Prefeito são: