O relacionamento do Estado Brasileiro com países estrangeiros ou organismos internacionais constitui-se de atos identificadores da soberania do País no plano internacional. Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Constituição, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais por determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses princípios.

A empresa CLKJ Tecnologias Multiusos Ltda., interessada em uma contratação com o Poder Público, procedeu à impugnação do edital de abertura da respectiva licitação sob o argumento de existência de exigências que restringiam à ampla competitividade. Tal impugnação foi apresentada cinco dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta à impugnação, rejeitando-a, foi divulgada no sítio eletrônico oficial da Administração no penúltimo dia útil anterior à data da abertura do certame. Transcorrido o procedimento licitatório, não tendo se sagrado vencedora, a empresa apresentou recurso, dois dias úteis após a intimação do julgamento das propostas. O recurso foi dirigido à autoridade que prolatou a decisão recorrida, a qual imediatamente manteve sua decisão e encaminhou o recurso com a sua motivação à autoridade superior. Esta, por sua vez, desproveu o recurso, julgamento este ocorrido no décimo quinto dia útil, contado do recebimento dos autos. Da análise do caso anteriormente descrito, pode-se dizer que restou descumprido o prazo legal de ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Sobre a atuação do Estado em relação à propriedade privada, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de tombamento.

O órgão responsável pelas contratações em uma certa estrutura da Administração Pública utilizou-se do sistema de registro de preços para a contratação de serviços de engenharia. No respectivo processo administrativo consta a realização prévia de ampla pesquisa de mercado e a seleção de acordo com os procedimentos previstos em regulamento. O referido órgão incluiu, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor na sequência de classificação da licitação, bem como do licitante que manteve sua proposta original. Sobre o procedimento adotado, analise as afirmativas abaixo.

I. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.
II. Incidiu em ilicitude o órgão de contratações ao incluir, em ata de registro de preços, o licitante que aceitou cotar os serviços em preços iguais aos do licitante vencedor, pois é dever administrativo observar a sequência original de classificação da licitação, classificando apenas aquele com melhor proposta conforme primeiro lance ofertado.
III. Além dos cuidados adotados e descritos no enunciado, é dever do órgão responsável pelas contratações adotar procedimento de atualização periódica dos preços registrados e definir o período de validade de tal registro.

Estão corretas as afirmativas:

Um Oficial de Justiça, servidor vinculado ao Poder Judiciário estadual de Pernambuco, durante a realização de diligências de cumprimento de determinado mandado, por imprudência atropelou acidentalmente uma criança ao manobrar seu veículo, quando saía do local em que realizava uma citação. Os pais da vítima, que veio a óbito, propuseram ação de indenização voltada a obter a apuração e condenação à reparação dos danos causados em razão do acidente. Sobre este caso, assinale a alternativa correta.