Glauco impetrou mandado de segurança perante o Tribunal Regional da X Região para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ato ilegal praticado pelo juiz federal da Y Vara Cível da Justiça Federal, cuja área de jurisdição está subordinada àquele tribunal. A autoridade coatora prestou, no prazo legal, as informações e após o parecer do Ministério Público, os autos foram conclusos ao relator. Ao final, o Tribunal Regional da X Região, por meio de seu órgão colegiado competente, denegou o mandado de segurança. O impetrante interpôs embargos declaratórios alegando que havia omissão no julgado, os quais foram rejeitados. Glauco pretende interpor recurso constitucional contra a decisão denegatória do mandado de segurança. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

“A autonomia das entidades federativas pressupõe repartição de competência para o exercício e desenvolvimento de sua atividade normativa. Esta distribuição constitucional de poderes é o ponto nuclear da noção de Estado federal. São notórias as dificuldades quanto a saber que matérias devem ser entregues à competência da União, quais as que competirão aos Estados e quais as que se indicarão aos Municípios” (SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo.34. ed. São Paulo: Malheiros,2011, p.477). Esse texto se refere à distribuição de competência entre os entes federados que lhes conferem a autonomia. Assinale a alternativa incorreta quanto à repartição constitucional de competência dos entes federados.

Uma associação ligada às pessoas com deficiência resolveu realizar manifestação pública pacífica na sede da secretaria de obras de determinada prefeitura para exigir o direito constitucional e legal de acesso aos logradouros públicos da cidade, com a implementação de políticas públicas eficazes para tal fim. Nesse dia não haverá outra manifestação convocada para o mesmo local. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Companhia X promoveu mudanças estruturais significativas mutilando o morro Y, localizado no município Z, com o objetivo comercial de instalar um teleférico entre esse morro e o centro da cidade, acarretando modificação da paisagem cultural da cidade e dano irreversível ao patrimônio geológico nacional. O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – Iphan, após tomar conhecimento das ações, ratificou, indevidamente, a conduta da empresa aprovando projeto executivo apresentado depois do início das obras, o que demonstra sua autorização no prosseguimento do dano. Foi ajuizada ação civil pública por um dos legitimados legais com a finalidade de recuperação da área degradada pelas obras, a declaração de nulidade dos atos administrativos que ratificaram o prosseguimento das obras e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação civil pública, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
( ) O Ministério Público, se não intervier na ação civil pública como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
( ) Uma associação que, concomitantemente esteja constituída há, pelo menos, um ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico terá legitimidade ativa para o ajuizamento dessa ação civil pública.
( ) Admite-se o litisconsórcio necessário entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados no ajuizamento da ação civil pública, quando o seu objeto for a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Durante a análise de um processo judicial, o servidor investido do cargo de técnico deve identificar corretamente a regra geral sobre domicílio civil da parte autora. Segundo o Código Civil, considera-se domicílio da pessoa natural ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.