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A assinatura de um contrato sem licitação, mesmo em casos de urgência, caracteriza crime contra a administração pública.
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O servidor público pode ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa, mesmo após o término de seu mandato ou contrato com a Administração Pública.
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A alienação de bens públicos só pode ocorrer mediante licitação, exceto nos casos previstos em Lei, como a doação a entidades sem fins lucrativos.
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Nos processos administrativos disciplinares, as penas aplicáveis variam de advertência à demissão, podendo incluir suspensão, conforme a gravidade da infração.
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A sindicância é um procedimento investigativo que sempre culmina em um processo administrativo disciplinar, caso seja identificada uma irregularidade.
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