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Prefeitura de Cupira - PE - 2024 - IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Cupira - PE - Guarda Municipal
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Crianças e adolescentes podem exercer alguma função em atividades de trabalho em áreas rurais, desde que seja no contexto familiar.
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A Lei Maria da Penha prevê medidas protetivas de urgência que podem ser aplicadas logo após a denúncia de violência doméstica, como o afastamento do agressor do lar, a proibição de contato com a vítima e a restrição de aproximação, visando garantir a segurança da mulher antes mesmo da conclusão de investigações mais detalhadas.
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O genocídio, que consiste em atos de extermínio deliberado de um grupo étnico, religioso ou nacional, é considerado uma das mais graves violações dos direitos humanos. Dada a brutalidade e o impacto devastador desse crime, ele é classificado como hediondo pela legislação brasileira, o que impõe penalidades mais severas e impede a concessão de benefícios como fiança, indulto ou anistia.
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A destruição de provas por parte de um agente público durante uma investigação ambiental não caracteriza abuso de autoridade.
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Em uma área de proteção ambiental, uma empresa iniciou a construção de uma estrada para facilitar o acesso a um novo empreendimento, sem obter a licença ambiental necessária. Durante uma fiscalização, foram encontradas evidências de desmatamento e danos à fauna local, gerando discussões sobre a legalidade do projeto. A construção de estradas ou quaisquer alterações em áreas de proteção ambiental sem autorização constitui crime ambiental, mesmo que seja destinada a um empreendimento de interesse econômico.
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