Conforme disciplina o Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Brusque (Decreto Municipal nº 10.025, de 2024), são condutas esperadas dos agentes públicos que atuam na Administração Pública Municipal:

1. desempenhar suas atividades com responsabilidade, priorizando a adoção de práticas que favoreçam a inclusão social.
2. priorizar o atendimento do interesse privado quando em conflito com o interesse público.
3. evitar quaisquer ações ou relações conflitantes, ou potencialmente conflitantes, com suas responsabilidades profissionais.
4. manter neutralidade no exercício profissional, conservando sua independência em relação a influências político-partidárias, religiosas ou ideológicas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar Municipal de Brusque nº 143, de 2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, os cargos de carreira dos Quadros Permanentes e Suplementares de Pessoal do Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações, integram diferentes grupos ocupacionais.
Nesse contexto, o grupo que abrange os cargos cujas tarefas requerem um grau elevado de atividade mental, exigidoras de conhecimentos teóricos e práticos de nível acadêmico, denomina-se:

Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Brusque, a administração pública direta ou indireta, de qualquer um dos Poderes do Município, obedecerá aos seguintes princípios:

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 2011), a informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.
Relativamente à classificação “ultrassecreta”, o prazo máximo de restrição do acesso à informação será:

Conforme a disciplina constitucional sobre a Administração Pública, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o teto remuneratório:

1. a de dois cargos de professor.
2. a de dois cargos técnicos ou científicos.
3. a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
4. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.