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DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro - 2025 - Agente Administrativo - DEGASE - 2025 - IDECAN
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A efetivação do direito à convivência familiar e comunitária, assegurado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes, requer um conjunto de estratégias que envolvem diferentes políticas públicas. Um dos desafios centrais desse plano é garantir que crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade não sejam afastados do convívio familiar sem antes esgotar todas as possibilidades de apoio à família de origem. Entre as medidas previstas para fortalecer esse direito, destaca-se:
No âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a família natural desempenha um papel fundamental na garantia do direito ao convívio familiar e na proteção integral da criança e do adolescente. Considerando o conceito de família natural, sua composição e seu papel na legislação, a relação jurídica entre seus membros e as obrigações decorrentes dessa estrutura familiar são caracterizadas da seguinte forma:
Disciplina:
Direito Administrativo
As entidades da Administração Indireta possuem características distintas que as diferenciam, especialmente no que se refere à sua estrutura jurídica, regime de pessoal, financiamento e atividades desempenhadas. No contexto da Administração Pública brasileira, a entidade que possui personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa, patrimônio próprio e atribuições específicas conferidas por lei, sendo criada para desempenhar atividades típicas do Estado, é a:
Disciplina:
Direito Administrativo
Ao solicitar informações a um órgão público, um cidadão deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), que regulamenta o direito constitucional de acesso a dados públicos. O procedimento de solicitação deve observar requisitos específicos, incluindo a forma de apresentação do pedido e as obrigações do órgão público no atendimento à solicitação. O pedido de acesso à informação deve conter:
Disciplina:
Não definido
Na elaboração de um documento oficial, um servidor precisa utilizar corretamente os pronomes de tratamento nos três momentos distintos da redação oficial. No endereçamento, ele insere as informações no envelope da correspondência. No vocativo, ele se dirige ao destinatário no início do documento, enquanto, no corpo do texto, pode utilizar o pronome de tratamento por extenso ou abreviado. Considerando essas regras, complete a frase a seguir com a alternativa adequada: Para redigir um ofício dirigido a um Ministro de Estado, o endereçamento correto deve iniciar com a expressão:
