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DEGASE - Departamento Geral de Ações Socioeducativas do Estado do Rio de Janeiro - 2025 - Técnico de Enfermagem - DEGASE - 2025 - IDECAN
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Disciplina:
Direito Administrativo
Não faz parte dos princípios da Central de Vagas:
Constitui infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), exceto:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990, não é crime praticado contra criança e adolescente:
A análise dos pedidos encaminhados à Central de Vagas levará em consideração os seguintes critérios, exceto:
É correto afirmar, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90):