Questões de ConcursoPrefeitura de Imbé - RS - 2025 - FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC516318

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Considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

(a)

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, dependendo de licença prévia.

(b)

Ninguém poderá ser compelido a associar-se, mas poderá ser compelido a permanecer associado.

(c)

O preso não tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

(d)

A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.

(e)

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direitos Humanos

FC516317

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Assinale a alternativa que expressa corretamente o disposto no Estatuto Nacional da Igualdade Racial, Lei Federal nº 12.288/2010.

(a)

O Poder Público não é responsável por garantir que o segmento da população negra vinculado aos seguros privados de saúde seja tratado sem discriminação.

(b)

A implementação de políticas voltadas para a inclusão da população negra no mercado de trabalho será de responsabilidade do Poder Público, observando-se os compromissos assumidos pelo Brasil ao ratificar a Convenção no 111 da OIT.

(c)

Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a posse, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos.

(d)

O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana não compreende a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade.

(e)

Nos estabelecimentos de Ensino Superior, é obrigatório o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Direito Constitucional

FC516316

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Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.

(a)

É vedada a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.

(b)

Os registros e bancos de dados das entidades governamentais ou de caráter público poderão conter informações referentes à convicção política, filosófica ou religiosa.

(c)

Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

(d)

O Hino Farroupilha não é símbolo do Estado do Rio Grande do Sul.

(e)

Integram a administração direta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Legislação Municipal

FC516315

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Considerando as disposições da Lei nº 64/1990, Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Imbé, assinale a alternativa correta.

(a)

A posse deverá ocorrer no prazo de 15 dias contados da publicação do ato de provimento.

(b)

Ao Servidor que requerer será concedida licença-prêmio de três meses com todos os direitos de seu cargo, após cada decênio de efetivo exercício.

(c)

Ao Servidor é proibido deixar de comparecer ao trabalho por qualquer causa.

(d)

Além do vencimento-padrão fixado em Lei, poderão ser concedidas ao Servidor ajudas de custo.

(e)

À Servidora gestante ou à adotante será concedida, mediante exame médico, licença de cento e vinte dias, com o vencimento integral.

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS

Concurso: Prefeitura de Imbé - RS
Cargo: Assistente de Fiscalização e Atendimento
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Assistente de Fiscalização e Atendimento

Disciplina: Legislação Municipal

FC516314

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Considerando as disposições da Lei Orgânica de Imbé/RS, assinale a alternativa correta.

(a)

Cabe ao Poder Legislativo municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência do Executivo quanto àqueles utilizados em seus serviços.

(b)

Será obrigatoriamente público o voto na apreciação do veto do Prefeito.

(c)

Compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores, autorizar o Prefeito e Vice-Prefeito afastar-se do Município por mais de cinco dias, ou do País por qualquer tempo.

(d)

Não é possível a cessão de uso de bem público municipal.

(e)

A Câmara Municipal funcionará com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, salvo quando se tratar de matéria que exija o quórum de maioria absoluta.

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