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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
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Assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Processo Penal.
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Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos incide na mesma pena de quem pratica o crime de:
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É correto afirmar de acordo com Lei de Improbidade Administrativa.
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