Questões de ConcursoPrefeitura de Congonhas - MG - 2024 - INTEC - 2024 - Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Civil

FC524509

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Sobre os prazos relativos à prescrição, conforme o Código Civil, é CORRETO afirmar que:

(a)

Prescreve em 1(um) ano, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

(b)

Prescreve em 2(dois) anos, a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários.

(c)

Prescreve em 3(três) anos, a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos.

(d)

Prescreve em 5(cinco) anos, a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias.

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Tributário

FC524508

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O Estado de Minas Gerais cedeu um imóvel de sua propriedade à Empresa Sou Mineiro Uai Ltda., situada no Município de Congonhas/MG, para que esta exerça atividade econômica com fins lucrativos, no local do imóvel.
Em relação à cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista a imunidade recíproca das pessoas de direito público, princípio garantidor da Federação e cláusula pétrea.

(b)

É vedada a cobrança do IPTU do imóvel, tendo em vista que o Estado é isento do pagamento do IPTU de imóveis de sua propriedade.

(c)

O IPTU é devido e o Estado, contribuinte do imposto, deve realizar o pagamento.

(d)

O IPTU é devido e a Empresa Sou Mineiro Uai Ltda. é a responsável tributária e quem deve realizar o pagamento.

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Constitucional

FC524507

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O Prefeito do Município X lhe procura, na condição de Advogado do Município, e informa tem interesse que determinada Lei Municipal seja declarada inconstitucional por afronta ao princípio constitucional da isonomia, assegurado pela Constituição da República Federativa do Brasil.
Nesse contexto, acerca das medidas que podem ser adotadas para instaurar o controle de constitucionalidade para o caso narrado, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O Prefeito do Município X poderá propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental questionando a constitucionalidade da Lei Municipal.

(b)

O Prefeito do Município X poderá propor Ação Direta de Constitucionalidade questionando a constitucionalidade da Lei Municipal.

(c)

Como o Prefeito do Município X não possui legitimidade ativa para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, poderá solicitar que seu partido político, desde que tenha representação do Congresso Nacional, proponha a referida ação, sendo exigível a demonstração de que há controvérsia judicial relevante.

(d)

Como o Prefeito do Município X não possui legitimidade ativa para propor Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, poderá solicitar que seu partido político, desde que tenha representação do Congresso Nacional, proponha a referida ação, prescindindo de demonstração da existência de controvérsia judicial relevante.

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC524506

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Considerando as normas referentes à Ação Civil Pública, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

Será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

(b)

A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto.

(c)

A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro, exceto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

(d)

É vedado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG

Concurso: Prefeitura de Congonhas - MG
Cargo: Analista Técnico Judiciário
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

INTEC

Cargo:

Analista Técnico Judiciário

Disciplina: Direito Administrativo

FC524505

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É CORRETO afirmar que de acordo com Lei Federal nº 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação:

(a)

Para aquisição de bens, será de 10(dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

(b)

No caso de serviços e obras, será de 8(oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.

(c)

Será de 25(vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

(d)

Para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, será de 25(vinte e cinco) dias úteis.

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