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Em relação ao Orçamento Público definido pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei. (CF.88, Art.37, XXI). Tendo como base o exposto, marque o item que cita corretamente a aplicabilidade do processo de licitação.
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborado pelo Poder Executivo, e proposto até o dia 15 de abril do ano anterior ao de sua referência. Após a análise e votação, o Congresso Nacional tem um prazo definido para devolver ao Poder Executivo a sanção. Assinale a alternativa que corresponde corretamente ao prazo a ser atendido pelo Congresso Nacional.
Para promover um bom atendimento ao público, as características positivas e desejáveis que podem ser observadas de forma completa são
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No que tange à redação oficial, assinale a alternativa correta referente às partes de um documento no padrão ofício, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República.