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Prefeitura de Bragança - PA - 2024 - IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Auditor Fiscal
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Concurso:
Prefeitura de Bragança - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, alguns atos administrativos não podem ser objeto de delegação. Observe os atos mencionados nos itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que indica corretamente quais deles são exemplos de atos vedados para delegação:
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.
I. Decisão de recursos administrativos. II. Edição de atos de caráter normativo. III. Edição de atos de comunicação.
Concurso:
Prefeitura de Bragança - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Concurso:
Prefeitura de Bragança - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
César foi promovido para a função de Chefe do órgão em que trabalhava. Ao assumir o novo posto, reorganizou as funções dos servidores lotados nos departamentos, redistribuindo-as e revendo a metodologia de atuação de cada um. Com base na situação narrada, pode-se dizer que César agiu com fundamento no:
Concurso:
Prefeitura de Bragança - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Observe abaixo as características apresentadas e, em seguida, assinale a única alternativa que indica corretamente qual entidade da Administração Indireta possui todas elas:
I. Única forma empresarial possível é a de sociedade anônima.
II. Única personalidade jurídica possível é a de direito privado.
III. Tem sua criação autorizada por lei.
I. Única forma empresarial possível é a de sociedade anônima.
II. Única personalidade jurídica possível é a de direito privado.
III. Tem sua criação autorizada por lei.
Concurso:
Prefeitura de Bragança - PA
Disciplina:
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta: