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Câmara de Mogi das Cruzes - SP - 2026 - VUNESP - 2026 - Câmara de Mogi das Cruzes - SP - Técnico Legislativo
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Ana é deputada estadual e recebe como subsídio o valor de R$ 34.800,00. Nesse mesmo estado, Paulo é vereador de um município que possui de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes.
Sabendo que o subsídio dos vereadores é fixado pelas respectivas câmaras municipais em cada legislatura para a subsequente, devendo ser observados, entre outros aspectos, limites máximos constitucionais, Paulo pode receber como subsídio até
Na composição das câmaras municipais, deve ser observado o limite máximo de vereadores, número que varia de acordo com a faixa populacional.
Em municípios de mais de 450 mil habitantes até 600 mil habitantes, a exemplo de Mogi das Cruzes, o número máximo de vereadores é de
As câmaras municipais possuem um limite máximo com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores, que, caso desrespeitado, constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal.
Esse limite corresponde a
Os municípios brasileiros
De forma a contribuir à transparência da Administração Pública, inclusive fortalecendo o controle social, a Constituição Federal brasileira de 1998 determina que, anualmente, as contas municipais devem ficar à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação – e, se for o caso, questionamento quanto à legitimidade – durante
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