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Prefeitura de Arapongas - PR - 2020 - FAFIPA - 2020 - Prefeitura de Arapongas - PR - Guarda Municipal
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Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:
Conforme a Lei N.º 11.343/06, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Código Penal Brasileiro, julgue os itens a seguir:


I. Considera-se regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média.

II. Considera-se regime semiaberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado.

III. Considera-se regime aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar.

Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime é considerado tentado quando:
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