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Câmara de Pinhais - PR - 2025 - FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado
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50 Questões de concurso encontradas
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Questões por página:
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Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Município de Pinhais - PR editou lei prevendo a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) e, além disso, criou também imposto sobre grandes fortunas, alegando necessidade de aumento da arrecadação em decorrência de fortes chuvas que assolaram a regiao. Um contribuinte, ao ser notificado para pagar ambos os tributos, ajuizou ação questionando a validade da cobrança.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a disciplina constitucional da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Direito Processual do Trabalho
Questão Anulada
Na audiência de instrução em reclamação trabalhista, o advogado da empresa ré apresentou exceção de incompetência em razão do lugar, sustentando que a ação havia sido proposta em Vara do Trabalho de cidade diversa daquela em que o contrato foi executado. O juiz suspendeu o processo principal até decisão sobre a exceção. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Direito do Trabalho
Maria, empregada da empresa Restaurante e Cia, sofreu acidente típico durante o expediente e permaneceu afastada do trabalho por 40 dias, recebendo auxílio-doença acidentário. Após a alta médica, retornou às atividades, mas foi dispensada sem justa causa três meses depois. Maria ajuizou reclamação trabalhista requerendo sua reintegração ao emprego, alegando estabilidade provisória. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Direito do Trabalho
A empresa Luz para Todos, que presta serviços e vende produtos de iluminação, contratou a empresa Limpa Limpa para realizar serviços de limpeza em suas dependências. Uma trabalhadora da empresa Limpa Limpa, após ser dispensada sem receber as verbas rescisórias, ajuizou reclamação trabalhista contra ambas as empresas. Constatou-se que a trabalhadora era empregada formal de Limpa Limpa, e que a terceirização realizada pela empresa Luz para Todos não envolvia qualquer fraude. Considerando a legislação trabalhista em vigor, assinale a alternativa CORRETA.
Concurso:
Câmara de Pinhais - PR
Disciplina:
Direito Tributário
O Município de Pinhais - PR ajuizou execução fiscal contra a empresa Pinhaizinhos, visando à cobrança de crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa. A empresa foi citada, mas deixou transcorrer o prazo sem efetuar o pagamento ou garantir a execução. O Município, então, requereu ao juiz a penhora on-line de valores em conta bancária da devedora. À luz da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), assinale a alternativa CORRETA.
