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O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), serviço central da Proteção Social Básica, tem como objetivo apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de seus vínculos, promovendo seu acesso a direitos e contribuindo na melhoria de sua qualidade de vida.
Situação hipotética: Um orientador social, durante uma visita domiciliar, identifica uma situação de violência doméstica contra uma mulher. Assertiva: Conforme a Lei Maria da Penha, o orientador deve, obrigatoriamente, registrar um boletim de ocorrência em nome da vítima, mesmo sem o consentimento dela.
A intersetorialidade, um dos princípios do SUAS, refere-se à articulação entre as diferentes políticas públicas, como saúde, educação e trabalho, visando a uma atenção integral às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.
O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que se destina exclusivamente a identificar e caracterizar as famílias de baixa renda para a seleção de beneficiários do Programa Bolsa Família.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.