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SANEPAR - Companhia de Saneamento do Paraná - 2024 - INSTITUTO AOCP - 2024 - SANEPAR - Profissional - Contador
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Disciplina:
Direito Empresarial (Comercial)
A respeito das sociedades anônimas, disciplinadas pela Lei Federal nº 6.404/76, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.
II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal.
III. Prescreve em um ano a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
I. As preferências ou vantagens das ações preferenciais podem consistir em prioridade na distribuição de dividendo, fixo ou mínimo.
II. Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não ocorrerá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva, ou da prescrição da ação penal.
III. Prescreve em um ano a ação dos credores não pagos contra os acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da companhia.
Disciplina:
Direito Administrativo
Conforme a Lei Federal nº 8.429/1992, que dispõe sobre a improbidade administrativa, quando um servidor público age de forma ilícita na arrecadação de tributos ou rendas, ou na preservação do patrimônio público, tal conduta configura um ato de improbidade administrativa que
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para assegurar a responsabilidade na gestão fiscal, por meio de ações destinadas a prevenir riscos e corrigir desvios que possam comprometer o equilíbrio das contas públicas. Nesse contexto, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina que
Disciplina:
Administração Pública
No contexto do setor público, o conceito de accountability refere-se ao dever do administrador público de prestar contas, garantindo a transparência de suas ações e, consequentemente, sujeitando-se à responsabilização por sua gestão. Nesse contexto, quando os cidadãos exercem controle sobre as ações dos governantes através de instrumentos como referendo, plebiscito, voto ou controle social, tal forma de accountability é denominada
Disciplina:
Direito Administrativo
A respeito das sociedades de economia mista e das empresas públicas, assinale a alternativa correta.