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Concurso:
AL-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representou importantes conquistas para as finanças públicas dos entes federados, entre as quais a fixação de limites de gastos com pessoal. A propósito dessas despesas,
Concurso:
SEFAZ-SP
Disciplina:
Direito Financeiro
Sobre despesa total com pessoal, é INCORRETO afirmar:
DE ACORDO COM O ART., 169 DA CONSTITUlÇAO, COMPETE A LEI COMPLEMENTAR DEFINIR OS LIMITES PARA A DESPESA COM PESSOAL ATIVO E INATIVO DOS ENTES POLITICOS. A LEl DE RESPONSABILIDADE FISCAL FIXOU PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE LIQUIDA A SEREM OBSERVADOS PELA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, NA REALIZAÇÃO DAS SUAS DESPESAS NO TOPICO PESSOAL. NESSE CONTEXTO, INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:
SEGUNDO A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000) E O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, IMPÕE-SE DIZER QUE:
Concurso:
TCE-GO
Disciplina:
Direito Financeiro
Quando o órgão responsável pelo pagamento da folha de salários dos servidores prepara a folha de pagamento do mês, deduzindo faltas e impontualidades, está
