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De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.413/2024, a competência das agências reguladoras para realizarem concursos públicos para preenchimento de seu quadro de empregos públicos permanentes, após autorização governamental, e provê-los até o limite do número de vagas estabelecido no edital, decorre de sua autonomia
No primeiro trimestre de 2025, a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) realizou 6.546 fiscalizações em veículos que operam o transporte intermunicipal coletivo de passageiros, representando aumento de 75% em relação ao mesmo período do ano anterior (3.740). As operações abrangeram ônibus, vans e micro-ónibus, a fim de identificar irregularidades, combater a clandestinidade e garantir mais segurança e conforto para os usuários.
(Fiscalização do transporte intermunicipal cresce 75% no primeiro trimestre,14/04/2025. Disponível em: https://www.artesp.sp.gov.br/)
A ARTESP, nos termos e limites da lei, tem competência para fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, os serviços de transporte coletivo intermunicipal
(Fiscalização do transporte intermunicipal cresce 75% no primeiro trimestre,14/04/2025. Disponível em: https://www.artesp.sp.gov.br/)
A ARTESP, nos termos e limites da lei, tem competência para fiscalizar, controlar e regular, no âmbito do Estado, os serviços de transporte coletivo intermunicipal
A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo (ARTESP) é
A Lei Estadual nº 7.835/1992 prevê que, em caso de extinção da concessão de obras e/ou de serviços públicos, compete ao Poder Concedente
Nos termos da Lei Estadual nº 7.835/1992, na concessão de obras e/ou serviços públicos, incumbe ao Poder Concedente
