Questões de Concurso

Acerca da Lei nº 10.446, de 08/5/2002, que autoriza a ação da Polícia Federal (PF) a proceder à investigação de determinadas infrações criminais com repercussão interestadual ou internacional que exijam repressão uniforme e considerando os crimes em que a PF poderá atuar, identifique “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA. I. ( ) Crimes de sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro, crimes em que o agente foi impelido por motivação política ou quando praticados em razão da função que a vítima ocupa no mercado de ativos no estrangeiro. II. ( ) Crimes de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, depósito ou distribuição do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado. III. ( ) Quaisquer crimes praticados nas embaixadas do Mercosul, com sede em território brasileiro. IV. ( ) Crimes praticados contra as Forças Armadas. V. ( ) Crime de formação de cartel. VI. ( ) Crimes de furto, roubo ou dano contra instituições financeiras, incluindo agências bancárias ou caixas eletrônicos, quando houver indícios da atuação de associação criminosa em mais de um Estado da Federação. VII. ( ) Quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo preconceituoso, definidos como aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres, aos imigrantes estrangeiros, negros, índios e a idosos.

A Lei nº 7.170, de 14/12/1983, trata dos crimes contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social. Com fundamento na elencada legislação, associe “V” para a(s) afirmação(ões) Verdadeira(s) e “F” para a(s) Falsa(s). Ao final, assinale a alternativa com a sequência ADEQUADA. I. ( ) Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, independente de motivação, a competência será desta Lei referida. II. ( ) Na aplicação desta Lei, aplicar-se-á a Parte Geral do Código Penal e, subsidiariamente, a sua Parte Especial. III. ( ) Constitui crime tentar mudar, com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito. IV. ( ) Constitui crime tentar caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação. V. ( ) Para apuração de fato que configure crime previsto nesta Lei, instaurar-se-á inquérito policial, que é de competência exclusiva da Polícia Federal. VI. ( ) Constitui crime tentar incitar a subversão da ordem política ou social e a luta com violência entre as classes sociais.

Documentos sigilosos são aqueles cujo acesso é restrito em função de seu conteúdo e da conveniência de limitar sua divulgação. São classificados em:

Ao detalhar o tratamento favorecido e diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece normas especiais para a participação dessas entidades em certames licitatórios.

À luz dessas normas, NÃO é correto afirmar que:

Nazário está processando o Colégio Três Ranchos, mantido pela Associação Educacional de Mateira, no qual matriculou seu filho Firmino, de 15 anos, por desrespeitar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no tocante aos seguintes aspectos: a) reclassificação de Firmino em razão da transferência de um estabelecimento de ensino em Jataí para o Colégio Três Ranchos; b) a carga horária mínima anual é de 1.000 horas para o ensino médio, distribuída em 180 dias letivos, excluídos os dias de exames finais; c) na verificação do rendimento escolar, o regimento do colégio prevê a facultatividade de estudos de recuperação paralela ao ano letivo para os alunos de baixo rendimento escolar, mediante solicitação dos pais ou responsáveis; e d) o regimento do colégio exige a frequência mínima de 85% do total de horas letivas para aprovação.

O pedido foi julgado procedente em parte, porque somente foi constatada ilegalidade: