Questões de Concurso

A Lei nº 7.716/1989 é um diploma legal central no ordenamento jurídico brasileiro para o combate ao racismo, definindo os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. Esta lei é distinta da injúria racial (prevista no Código Penal, recentemente equiparada ao racismo), pois trata de condutas que segregam ou negam direitos a um grupo ou coletividade, e não apenas da ofensa à honra de um indivíduo. No ambiente socioeducativo, a aplicação desta lei é fundamental para coibir práticas discriminatórias por parte de agentes ou mesmo entre os adolescentes, reforçando o caráter de crime inafiançável e imprescritível do racismo.
Sobre os tipos penais e disposições da Lei nº 7.716/1989, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Pública Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, por preconceito de raça ou cor, constitui crime punido com reclusão.

(__)Constitui crime, nos termos desta lei, praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com pena de reclusão de um a três anos e multa.

(__)Em todos os crimes previstos nesta Lei, a pena será agravada se o crime for cometido por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

(__)Os crimes previstos nesta Lei são afiançáveis e prescritíveis, exceto quando praticados com violência real contra a vítima.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

As Regras Mínimas das Nações Unidas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade, também conhecidas como 'Regras de Havana' (1990), são um instrumento fundamental para salvaguardar a dignidade e os direitos de adolescentes em unidades socioeducativas. Elas complementam as Regras de Beijing e detalham os procedimentos de admissão, classificação, tratamento, disciplina e contato com o mundo exterior. O objetivo central é garantir que a privação de liberdade seja uma medida excepcionalíssima e que, quando aplicada, seu impacto negativo seja minimizado e seu potencial educativo e de reintegração social seja maximizado.
Sobre as garantias e procedimentos previstos nas Regras de Havana, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A utilização de meios de coerção física, como algemas, só é permitida como medida de último recurso em situações excepcionais de legítima defesa ou para evitar evasão, sendo vedada como sanção disciplinar.

(__)A revista corporal por intrusão (revista íntima) é permitida, desde que realizada por profissional de saúde qualificado e autorizada pela direção da unidade, visando a segurança.

(__)Todo jovem privado de liberdade deve ter o direito de comunicar-se regularmente com sua família e amigos, sendo permitido à autoridade competente limitar ou proibir essas visitas por razões disciplinares.

(__)Os jovens devem ser mantidos separados dos adultos nas instituições, a menos que se considere que a coabitação seja benéfica para os envolvidos, como em programas de mentoria.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O planejamento físico de uma Unidade de Alimentação e Nutrição deve garantir a produção de refeições de forma higiênica, segura e eficiente. Uma estrutura inadequada pode gerar interrupções, cruzamento de fluxos e aumento de custos. Com base nesse contexto, assinale com V, as afirmativas verdadeiras, e com F, aquelas que forem falsas:

(__)O planejamento físico de uma UAN é abrangente e envolve o planejamento dos setores, ambiência (iluminação, ventilação, temperatura, umidade, sonorização e cor), localização, configuração geométrica, piso, paredes, portas e janelas com características adequadas e instalações elétricas e hidráulicas.

(__)O planejamento físico de uma Unidade de Alimentação e Nutrição é fundamental para garantir a produção de refeições conforme os padrões qualitativos desejados, do ponto de vista higiênico-sanitário e padrões quantitativos exigidos − número de refeições a serem servidas.

(__)Materiais adequados de revestimento de pisos e paredes, localização e adequação dos ralos para escoamento de água são alguns aspectos que facilitarão ou dificultarão a manutenção higiênica da UAN.
Fonte: Eto, Tatiana Cristina Teixeira E85p Planejamento e organização de UAN / Tatiana Cristina Teixeira Eto. − Londrina: Editora e Distribuidora Educacional S.A.,2019.


Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A relação do nutricionista com empresas, marcas e produtos deve ser pautada pela ética e pela autonomia profissional, de modo a preservar a idoneidade da prática e evitar conflitos de interesses. Nesse contexto, o Código de Ética e de Conduta do Nutricionista estabelece regras específicas sobre a associação da imagem do profissional à divulgação comercial. Com base nas disposições dos artigos 59 a 65 do Código de Ética e de Conduta do Nutricionista, assinale a alternativa correta.

A Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN) é uma das diretrizes da Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN) e integra o escopo de ações estratégicas do Sistema Único de Saúde (SUS). Sua aplicação sistemática nas equipes de Atenção Primária à Saúde é essencial para o diagnóstico e o acompanhamento dos agravos nutricionais que afetam a população brasileira. Com relação a Vigilância Alimentar e Nutricional (VAN), analise as afirmativas a seguir:

I.A VAN tem como objetivo a análise permanente da situação de saúde da população para a organização e a execução de práticas mais adequadas para prevenção e cuidado de todas as formas de má nutrição, incluindo a desnutrição, o excesso de peso e a obesidade e outros agravos relacionados à alimentação e nutrição com as doenças crônicas.

II.A VAN fornece subsídios para as decisões políticas, para auxiliar no planejamento, no monitoramento e no gerenciamento de programas relacionados à melhoria dos padrões de consumo alimentar e do estado nutricional da população.

III.A VAN apoia os profissionais de saúde no diagnóstico local e oportuno de agravos alimentares e nutricionais por meio da avaliação antropométrica e do levantamento de marcadores de consumo alimentar que possam identificar fatores de risco ou proteção, possibilitando ações individuais e/ou coletivas.
Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/saude-brasil/ glossario/vigilancia-alimentar-e-nutricional


É CORRETO o que se afirma em: