2. Questões de Concurso

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Carlos, servidor público municipal em Rorainópolis, foi nomeado para um cargo efetivo e, após cumprir o estágio probatório, adquiriu estabilidade. No entanto, ele foi surpreendido com uma portaria que o lotou em um setor administrativo distante de sua residência, sem justificativa aparente e com grande impacto em sua rotina pessoal.
A Câmara Municipal de Rorainópolis discute a criação de um novo imposto municipal para financiar a infraestrutura de saneamento básico. A proposta visa garantir recursos para a expansão da rede de água e esgoto, considerando as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica.
João, servidor público municipal de Rorainópolis, foi aprovado em concurso público para o cargo de fiscal de obras. Ao tomar posse, ele apresentou toda a documentação exigida, mas a administração municipal hesitou em efetivar sua nomeação, alegando que ele possuía uma deficiência física que poderia comprometer o desempenho das funções.
O Estatuto dos Servidores Públicos de Rorainópolis (Lei Municipal nº 092/2003) estabelece que o ingresso no serviço público municipal dar-se-á mediante aprovação em concurso público. Este concurso pode ser de provas ou de provas e títulos, visando avaliar os conhecimentos e habilidades dos candidatos. Considerando as regras de ingresso e provimento previstas no Estatuto, assinale a alternativa que descreve corretamente um aspecto relacionado ao concurso público para provimento de cargos efetivos.
A Lei Orgânica do Município de Rorainópolis estabelece os princípios fundamentais e a organização administrativa e política do ente federativo. Em relação aos objetivos fundamentais do Município, a norma destaca a importância do respeito aos direitos individuais e coletivos e a garantia da participação popular. Considerando o disposto na Lei Orgânica, assinale a alternativa que apresenta corretamente um dos objetivos fundamentais do Município de Rorainópolis.
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