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Para os fins da aplicação da Lei n.º 8.429/1992, considera-se agente público


I o agente político.


II o servidor contratado temporariamente.


III o empregado de autarquia regido pela CLT.


IV o servidor não ocupante de cargo efetivo em função comissionada.


Assinale a opção correta.

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Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 8.112/1990.
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Assinale a opção correta no que se refere às penalidades aplicáveis ao servidor público, conforme a Lei n.º 8.112/1990.
À luz do disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público, assinale a opção correta.
De acordo com o Código de Ética Profissional do Serviço Público, é correto afirmar que