Questões de Concurso

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Constitucional

FC247911

Dificuldade: Muito difícil

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Alternativa B

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Alternativa D

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Acerca da forma e sistema de governo, chefia de estado e chefia de governo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Atualmente, o Brasil adota a República como sistema de governo.

(b)

No Parlamentarismo, as funções de Chefe de Estado e de Chefe de Governo não são exercidas por uma única pessoa.

(c)

No Presidencialismo, as funções de Chefe de Estado e Chefe de Governo encontram-se nas mãos de uma única pessoa, qual seja, o Presidente da República; esta forma de governo é a prevista na Constituição Brasileira.

(d)

O Brasil é uma República Presidencialista, e seus governantes são eleitos indiretamente pelo povo.

(e)

A Monarquia é uma forma de governo em que há uma participação direta do povo na escolha dos governantes.

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Constitucional

FC247910

Dificuldade em análise

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Acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.

(b)

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante a noite, por determinação judicial.

(c)

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigida prévia autorização pela autoridade competente.

(d)

É plena a liberdade de associação, para fins ilícitos, vedada a de caráter paramilitar.

(e)

É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato.

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247909

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Sobre o exame do corpo de delito, e as Perícias em geral, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.

(b)

Em caso de exumação para exame cadavérico, a autoridade providenciará para que, em dia e hora previamente marcados, se realize a diligência, da qual se lavrará auto circunstanciado.

(c)

O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

(d)

O juiz ficará adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.

(e)

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247908

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Acerca de Inquérito Policial e Prisão em Flagrante, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá obrigatoriamente converter a prisão em flagrante em preventiva.

(b)

Qualquer do povo, as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

(c)

Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito até o prazo de 24h.

(d)

A autoridade policial enviará os autos do inquérito ao juiz competente, e este fará relatório minucioso do que tiver sido apurado.

(e)

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Concurso: PM-PI

Concurso: PM-PI
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

NUCEPE

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Processual Penal

FC247907

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Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

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Alternativa B

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Alternativa D

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Acerca das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas na Lei Maria da Penha, é CORRETO afirmar que:

(a)

a violência psicológica é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

(b)

a violência física é entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

(c)

a violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria;

(d)

a violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

(e)

a violência sexual é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.