2. Questões de Concurso

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O Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), regulamentado pela Lei nº 9.985/2000, tem como um de seus objetivos principais a proteção integral da natureza, vedando qualquer forma de intervenção humana em seus espaços. Assim, a conservação, que envolve o manejo do uso humano, é entendida como um conceito distinto e secundário em relação à preservação.
A Lei nº 14.026/2020, que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil, estabeleceu metas ambiciosas para a universalização dos serviços de água e esgoto até o ano de 2033, determinando que 99% da população tenha acesso à água potável e 90% à coleta e tratamento de esgoto, além de tornar obrigatória a licitação para a concessão dos serviços.
O Município de Três Cachoeiras (RS) planeja realizar uma grande obra de pavimentação em diversas ruas do centro da cidade, com o objetivo de melhorar a infraestrutura urbana e a mobilidade. A administração municipal pretende custear parte da obra com recursos próprios e questiona a legalidade de instituir uma cobrança aos proprietários dos imóveis beneficiados diretamente pela pavimentação.
A servidora Joana Silva, após ser aprovada em concurso público para o cargo de professora na rede municipal de Três Cachoeiras (RS), foi convocada para tomar posse. Ela tem dúvidas sobre o estágio probatório e os requisitos para adquirir a estabilidade no serviço público, pois ouviu comentários sobre a dificuldade em ser aprovada.
O servidor público municipal Carlos Alberto, lotado na Secretaria de Obras de Três Cachoeiras (RS), foi nomeado para um cargo em comissão de Assessor Especial do Prefeito. Ele questiona se, por ser um cargo de livre nomeação e exoneração, ele perderá a estabilidade que adquiriu em seu cargo efetivo.
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