2. Questões de Concurso

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A prestação de serviços públicos por meio de delegação, como a concedida a empresas privadas para o transporte coletivo urbano, está intrinsecamente ligada ao princípio da continuidade, o que impede qualquer interrupção, mesmo em casos de segurança pública ou necessidade técnica.
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A administração pública, em razão da supremacia do interesse público sobre o privado, pode criar obrigações unilaterais aos prestadores de serviço público, como a padronização da frota de ônibus em um município, visando a melhor atender às necessidades da coletividade.
A perda dos direitos políticos ocorre em casos de cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado e de recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou de prestação alternativa, sendo estas as únicas hipóteses previstas constitucionalmente.
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A Constituição Federal estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são entes autônomos, com autonomia administrativa e financeira, podendo, inclusive, celebrar convênios entre si para a execução de serviços públicos comuns, o que demonstra a descentralização administrativa e a cooperação federativa.
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O princípio da legalidade, no âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos, impõe que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, assegurando a liberdade individual contra arbitrariedades estatais.
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