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Concurso:
MP
A Lei Estadual nº 6.754/2006, que instituiu o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas, abrange apenas os servidores ocupantes de cargo efetivo, excluindo aqueles que exercem função de confiança ou prestam serviços temporários.
Concurso:
MP
No âmbito da Lei Estadual nº 6.754/2006, a moralidade administrativa é entendida estritamente como a conformidade do ato com a lei, não englobando a finalidade do bem comum ou a consideração dos atos da vida privada do servidor.
Concurso:
MP
De acordo com o Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas (Lei Estadual nº 6.754/2006), a vedação ao uso do cargo público para obter vantagens pessoais, para si ou para outrem, é uma das proibições expressas, visando coibir o nepotismo e a exploração da função pública em benefício próprio ou de terceiros.
Concurso:
MP
Conforme o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Lei nº 3.437/75), a Polícia Civil é diretamente subordinada à Secretaria de Segurança Pública (SSP), tendo como missão primordial a manutenção da ordem pública e a garantia dos direitos individuais e coletivos.
Concurso:
MP
De acordo com o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Alagoas (Lei nº 3.437/75), o cargo de Inspetor de Polícia exige como habilitação mínima o ensino médio completo, sendo dispensável a formação em Direito para o desempenho de suas funções.
