Questões de Concurso
Filtrar
1.368 Questões de concurso encontradas
Página 215 de 274
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
TJ-PI
Disciplina:
Direito Constitucional
Foi promulgada uma lei que exigia o exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, do seu poder regulamentar. O regulamento foi editado e um grupo de cinco Deputados Federais e de cinco Senadores de oposição entendeu que ele exorbitou, em muito, a seara reservada ao regulamento, tendo chegado ao extremo de contrariar a própria lei. À luz da sistemática constitucional, a providência a ser adotada pelos parlamentares é:
Ato Normativo do Presidente da República que exorbita dos limites de delegação legislativa
No tocante às Comissões Parlamentares, é equivocado dizer:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete
Concurso:
TJ-SE
Disciplina:
Direito Constitucional
O TCE/SE ajuizou mandado de segurança contra o TCU, em razão de este último ter proclamado, na Decisão n.º 1.701/2008, ser de sua competência exclusiva a fiscalização dos recursos recebidos a título de royalties decorrentes da extração de petróleo, com a conseqüente exclusão do órgão impetrante, bem assim julgou, com ressalvas, a aplicação dos recursos pelo estado de Sergipe em decorrência dos valores recebidos pelos royalties.
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.
Diante da situação acima apresentada, assinale a opção correta.
