2. Questões de Concurso

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Um cidadão de Ararendá (CE) deseja propor um projeto de lei de iniciativa popular sobre a criação de um novo programa de saneamento básico no município. Ele busca informações sobre como formalizar essa iniciativa, de acordo com as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal. Qual o percentual mínimo de eleitores do município que, de forma conjunta, devem apresentar a proposta para que ela seja considerada iniciativa popular?
O município de Ararendá (CE) enfrenta um desafio na gestão de seus resíduos sólidos, buscando implementar políticas mais eficazes de coleta seletiva e destinação final. A Lei Orgânica do Município, ao tratar da política urbana e ambiental, estabelece competências e responsabilidades nesse sentido. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição típica do Município no que concerne à política de saneamento básico e gestão de resíduos sólidos.
O Presidente da Câmara Municipal de Ararendá (CE) está avaliando a possibilidade de convocar uma sessão extraordinária para deliberar sobre um projeto de lei de extrema urgência que visa a regularizar a situação de servidores temporários. Considerando as atribuições do Poder Legislativo Municipal, conforme a Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa que descreve corretamente a competência para a convocação de tal sessão.
A Lei Orgânica de Ararendá (CE) estabelece as diretrizes para a organização administrativa do município, incluindo a estrutura e as competências do Poder Executivo. Ao analisar as disposições sobre a composição da mesa diretora da Câmara Municipal, qual das seguintes atribuições é tipicamente reservada a este órgão colegiado, de acordo com o regimento interno e a Lei Orgânica?
A Lei Orgânica de Ararendá (CE) define os princípios que regem a administração pública municipal, incluindo a transparência e a publicidade dos atos administrativos. Um servidor público recém-admitido tem dúvidas sobre a obrigatoriedade de dar publicidade a determinados atos do Poder Executivo. Qual o meio oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do Município de Ararendá, conforme usualmente previsto em legislações orgânicas municipais?
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