2. Questões de Concurso

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João, servidor público efetivo da Prefeitura de Alvinópolis, foi nomeado para um cargo em comissão de assessoramento superior. Após seis meses de exercício no cargo comissionado, ele deseja retornar ao seu cargo efetivo de analista. Considerando as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG, qual o procedimento correto para o retorno de João ao seu cargo de origem?
Carlos, servidor público municipal de Alvinópolis, foi acometido por uma doença grave que o impossibilitou de exercer suas funções laborais por um período prolongado. Após a alta médica, ele foi considerado apto a retornar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG, qual o procedimento correto para o retorno de Carlos ao seu cargo efetivo após o período de licença para tratamento de saúde?
Maria, servidora pública municipal de Alvinópolis, foi aprovada em concurso público para um cargo em outra esfera de governo e solicitou vacância do seu cargo efetivo. Após alguns anos, ela deseja retornar ao serviço público municipal. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Alvinópolis/MG, qual a forma de provimento que permite o retorno de Maria ao seu cargo anterior, que está vago?
O Prefeito de Alvinópolis, em exercício de suas atribuições, propôs à Câmara Municipal um projeto de lei que estabelece novas regras para a concessão de licença-prêmio aos servidores municipais, alterando os critérios de tempo de serviço e a forma de cálculo da vantagem. Contudo, a matéria gerou debate quanto à sua adequação à Lei Orgânica do Município. Qual princípio fundamental da administração pública, previsto na Lei Orgânica, deve ser observado na instituição de vantagens pecuniárias aos servidores?
A Câmara Municipal de Alvinópolis, em sessão ordinária, aprovou um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e extinguindo outras. O Presidente da Câmara, ao analisar o projeto, tem dúvidas sobre a constitucionalidade da matéria, uma vez que a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município estabelecem limites para a iniciativa legislativa em certas matérias. Com base na Lei Orgânica do Município de Alvinópolis/MG, qual das seguintes matérias NÃO poderia ser objeto de projeto de lei de iniciativa da Câmara Municipal?
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