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De acordo com a Resolução Normativa nº 11, de 10/10/2001, o processo devidamente formalizado, dotado de rito próprio, que objetiva apurar a responsabilidade daqueles que deram causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário denomina-se
A Lei n° 101/2000 prevê que, quando o Poder Executivo ultrapassar 90% (noventa por cento) do limite definido para a despesa total com pessoal, ele será alertado pelo
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