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O julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos federais é de competência exclusiva do Congresso Nacional.
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O orçamento de investimentos das empresas estatais integra a prestação anual de contas do chefe do Poder Executivo federal.
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As atividades de controle externo estão vinculadas e restritas aos casos de denúncias identificadas no âmbito do sistema de controle interno do Poder Executivo.
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Ao julgar irregulares as contas do chefe do Poder Executivo, o TCU, no exercício de suas competências, deverá ajuizar as ações civis e penais cabíveis.
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No exercício do controle externo, o TCU, com o objetivo de prevenir lesão ao erário, possui legitimidade para determinar suspensão cautelar de processo licitatório.