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Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
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A competência para a investigação de irregularidades praticadas por ministros de Estado desloca-se do TCU para o Supremo Tribunal Federal (STF) em razão de estes gozarem de foro especial.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
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Aplicar penalidades, processar e julgar infrações administrativas contra as finanças públicas e contra a responsabilidade fiscal são atribuições do TCU.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
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Em sua atividade fiscalizatória, sempre que identificar ilegalidade em algum ato, o TCU terá de oficiar ao responsável e estabelecer-lhe prazo para que sejam tomadas as providências para o cumprimento da lei.
Concurso:
TCU
Disciplina:
Controle Externo
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A criação de cargos no seu quadro de pessoal e a fixação da remuneração de suas carreiras serão propostas pelo TCU ao Congresso Nacional.
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A jurisdição do TCU estende-se aos sucessores de ex-dirigentes de entidades estatais que cometam irregularidades que resultem em prejuízo para os cofres públicos, até o limite do prejuízo apurado e não ressarcido, independentemente do patrimônio transferido.
