2. Questões de Concurso

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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo, quando o tiverem exercido efetivamente por período superior a:
As contas do Governador do Estado que não forem julgadas pela Assembleia Legislativa no decurso da sessão legislativa em que forem recebidas serão consideradas:
O procedimento de iniciativa pessoal pelo qual, dentro dos prazos fixados em lei, regulamento ou instrução, alguém está obrigado a comprovar o uso, a aplicação ou a movimentação de bens e valores públicos é denominado:
Sob pena de perda de cargo, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, ainda que em disponibilidade, poderá apenas exercer cumulativamente:
Caso as contas anuais do Governador do Estado não sejam enviadas dentro do prazo legal ao Tribunal de Contas do Estado para emissão de parecer prévio, esta Corte de Contas deverá adotar o seguinte procedimento:
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